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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO OU EMPREGO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO OU SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO OU DA RESERVA REMUNERADA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 14/10/1996, P. 20711 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
DEC 2.068, DE 12/11/1996: PRORROGA PRAZO DO ART. 2º (REVOGADO)
DEC 2.121, DE 13/01/1997: PRORROGA PRAZO DO ART. 2º (REVOGADO)
DEC 2.177, DE 12/03/1997: PRORROGA PRAZO DO ART. 2º (ATÉ 07/04/1997) (REVOGADO)
DEC 2.192, DE 04/04/1997: PRORROGA PRAZO DO ART. 2º (ATÉ 07/10/1997) (REVOGADO)
DEC 2.334, DE 06/10/1997: PRORROGA PRAZO DO ART. 2º (ATÉ 07/04/1998) (REVOGADO)
DEC 2.537, DE 07/04/1998: PRORROGA PRAZO DO ART. 2. (ATÉ 08/06/1998) (REVOGADO)
DEC 2.658, DE 06/07/1998: PRORROGA PRAZO DO ART. 2 (ATÉ 31/12/1998)
REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
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Correlação:
INT MARE 11, DE 17/10/96: D.O. DE 18/10/96, P. 21351: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PÚBLICO
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, NOMEAÇÃO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO, MILITAR DA RESERVA, NECESSIDADE, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO -
Classificação de direito:
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Observação:
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