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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, TREINAMENTOS OU OUTROS EVENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 1996 -
Fonte:
D.O. 14/10/1996 -
Link:
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Referenda:
MF. MARE. -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO - - D.O. 15/10/1996, P. 20833: REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORRECAO
REVOGADO DEC 2.794, DE 01/10/1998
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Correlação:
INT MARE 9 D.O. 28/11/95 P. 19416: ORIENTACAO P/ AFASTAMENTO DE SERVIDORES
(DEC. 1648/95 - REVOGADO POR ESTE).
PRT MARE 3148 D.O. 04/11/96 P. 22673: SUBDELEGA A SECRETARIA EXECUTIVA DO MARE PARA AUTORIZAR A PARTICIPACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM CONFERENCIAS ETC. QUE SE REALIZEM NO PAIS, VERSANDO SOBRE TEMAS DE CUNHO CIENTIFICO, TECNICO, ARTISTICO, CULTURAL OU EQUIVALENTE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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