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• Data de assinatura:

  12 de Agosto de 1931

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUCAO DO ART. 3. DO DEC. 19482, DE 12/12/1930.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Agosto de 1931

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 20671 - 17/11/1931: ESTENDE A MARINHA O ART. 2.
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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