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• Data de assinatura:

  30 de Agosto de 1991

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO CONSOLIDADO DA ORDEM NACIONAL DO MÉRITO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Setembro de 1991

• Fonte:

  D.O.U. 02/09/1991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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