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• Data de assinatura:

  27 de Agosto de 1931

• Ementa:

  INTRODUZ UM PARÁGRAFO AO ART. 9º DO CÓDIGO CIVIL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Setembro de 1931

• Fonte:

  DOU DE 01/09/1931

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, ALISTAMENTO MILITAR.

• Classificação de direito:

  DIREITO CIVIL; PARTE GERAL; PESSOAS NATURAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM SOBRE O ESTADO E A CAPACIDADE JURÍDICA

• Observação:

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