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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1996 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DO DECRETO 575, DE 23/06/1992, E AO ART. 15 DO ANEXO I DO DECRETO Nº 1.673, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 1996 -
Fonte:
D.O. 14/10/1996, P.20733 -
Link:
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Referenda:
MINC.MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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