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• Data de assinatura:

  31 de Agosto de 1931

• Ementa:

  REGULAMENTA E MODIFICA O DECRETO 5.157 DE 12 DE JANERIO DE 1927 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Setembro de 1931

• Fonte:

  D.O.U. DE 02/09/1931

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA

• Alteração:

  DEC 22.786, DE 31/05/1933: ALTERA ART. 13 (REVOGADO)
  
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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