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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1931 -
Ementa:
CRIA A CAIXA DE SUBVENCOES, DESTINADA A AUXILIAR ESTABELECIMENTOS DE CARIDADE, DE ENSINO TECNICO E OS SERVICOS DE NACIONALIZACAO DO ENSINO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 1931 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 23071 - 14/08/1933: ALTERA.
DEC 23340 - 09/11/1933: ALTERA ARTS. 14 E 17.
REVOGADO PELO DEC. 99678 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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