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Data de assinatura:
01 de Setembro de 1931 -
Ementa:
INSTITUE, NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃAO TECNICA DAS MEDIDAS DECRETADAS PELO GOVERNO COM O INTUITO DE DESENVOLVER, NO PAIS, O USO D O ALCOOL-MOTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONCERNENTES AO ASSUNTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1931 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/09/1931 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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