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• Data de assinatura:

  02 de Setembro de 1931

• Ementa:

  REDUZ O IMPOSTO DE PRODUCAO SOBRE AS FABRICAS DE FOSFOROS E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Setembro de 1931

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 22487 - 22/02/1933: ALTERA ART. 5.
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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