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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1931 -
Ementa:
SUBSTITUI OS ARTS. 14, 15 E 21 DA LEI 5631, DE 31/12/1928. (DECLARA OS CASOS DE INATIVIDADE DOS OFICIAIS DO EXERCITO E DA ARMADA) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1931 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1931 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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