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Data de assinatura:
08 de Setembro de 1931 -
Ementa:
APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA NO BRASIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 1931 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1931. V. 3., P. 24 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, FARMACÊUTICO, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS; LIBERDADE DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DO TRABALHO. LIBERDADE DAS PROFISSÕES -
Observação:
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