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• Data de assinatura:

  11 de Janeiro de 1946

• Ementa:

  ALTERA A LOTACAO NUMERICA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Linhares

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Janeiro de 1946

• Fonte:

  D.O.U de 14/01/1946, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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