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Data de assinatura:
10 de Setembro de 1931 -
Ementa:
MODIFICA O CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIAO E REFORMA O SISTEMA DE RECOLHIMENT O DA RECEITA ARRECADADA E O DE PAGAMENTO DAS DESPESAS FEDERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 1931 -
Fonte:
DOU DE 16/09/1931 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEC 21621 - 14/07/1932: APROVA CONTRATO.
DEC 23150 - 15/09/1933: REVOGA ONDE INSTITUI O REGIME DE GESTAO.
DEL 9813 - 09/09/1946, ART. 31: REVOGA DISPOSITIVOS.
REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO. -
Observação:
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