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• Data de assinatura:

  05 de Setembro de 1991

• Ementa:

  ACRESCENTA INCISO AO ART. 255 DO REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO 91.030, DE 05/03/1985.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Setembro de 1991

• Fonte:

  D.O. 06/09/1991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 4.543, DE 26/12/2002
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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