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Data de assinatura:
01 de Outubro de 1931 -
Ementa:
REFORMA A LEGISLACAO DAS CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSOES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1931 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 21081 - 24/02/1932: ALTERA ARTS. 8, 11, 12, 19, 23, 25, 26, 32, 43, 53.
DEL 6508 - 18/05/1944: ESTENDE LIMITACAO AO ART. 25 PAR. 6.
DEL 9209 - 29/04/1946: ESTENDE AO PESSOAL ASSALARIADO...
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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