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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1996 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º, 29 E 30 DO ANEXO I AO DEC 1.757, DE 22/12/1995, E DISPÕE SOBRE CONSELHO DELIBERATIVO DA POLÍTICA DO CAFÉ. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1996 -
Fonte:
D.O. 30/10/1996, P. 22133 -
Link:
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Referenda:
MICT -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 1.757, 22/12/1995: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MICT.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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