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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1946 -
Ementa:
APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, DO MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1946 -
Fonte:
DOFC 30 01 1946 000000 0 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(DNOS). -
Alteração:
DEC-046238/1959 DOFC 18/06/1959 000000 0
DEC-049952/1961 DOFC 10/02/1961 000000 0
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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