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Data de assinatura:
05 de Setembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO DE EFEITO EQUIVALENTE, NA ZONA FRANCA DE MANAUS; SUSPENDE A FIXAÇÃO DE LIMITES MÁXIMOS GLOBAIS ANUAIS DE IMPORTAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 06/09/1991, pág. nº 18753 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 1.475, DE 28/04/1995: REVOGA INCISO II DO ART. 1ºDEC 4.543, DE 26/12/2002: REVOGA O INCISO I DO ART. 1º E O ART. 2º.DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. REVOGA ART. 1º. Vigência
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Correlação:
PRT MPO 309 - D.O. 18/9/95, P. 14392: COBRANÇA DE PRECOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA SUFRAMA. PROCEDIMENTOS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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