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• Data de assinatura:

  31 de Outubro de 1996

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Novembro de 1996

• Fonte:

  D.O. 01/11/1996, P.22460

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MPAS. MARE.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 2084, DE 29/11/1996.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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