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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1996 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1996 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
DEC 3.896, DE 23/08/2001: REVOGA OS ARTS. 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33 E 36. -
Correlação:
PRT/ MC 1.533 - D.O. DE 05/11/1996, P. 22839: APROVA A NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT/ Nº 20/1996 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR. CRITÉRIOS, CONCORRÊNCIA, LICITAÇÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO MÓVEL CELULAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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