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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1996 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 27 DO DECRETO N.º 63.704, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968 REGULAMENTO DA LEI DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA E PELOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 05/11/1996, pág. nº 22781 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, INCORPORAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, MEDICINA, FARMACIA, ODONTOLOGIA, VETERINARIA, CATEGORIA PROFISSIONAL, MEDICO, FARMACEUTICO, DENTISTA, VETERINARIO -
Classificação de direito:
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Observação:
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