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• Data de assinatura:

  09 de Novembro de 1931

• Ementa:

  RETIFICA O DEC. 19606, DE 19/01/1931.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Novembro de 1931

• Fonte:

  PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1931

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELA LEI 5991 - 17/12/1973
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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