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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1996 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRACAO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1996 -
Fonte:
D.O. 13/11/1996 P.23611 -
Link:
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Referenda:
MARE. -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 2784, DE 18/09/1998 - D.O. 21/09/1998
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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