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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1996 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 92 DA LEI N.º 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1996 -
Link:
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Referenda:
Administração e Reforma de Estado (MARE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXERCÍCIO, MANDATO, ENTIDADES SINDICAIS, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. COMPETÊNCIA, (MARE), FIXAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, OBJETIVO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA -
Classificação de direito:
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Observação:
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