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• Data de assinatura:

  12 de Novembro de 1996

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 2 DO DECRETO 2027, DE 11/10/1996.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Novembro de 1996

• Fonte:

  D.O. 13/11/1996 P.23614

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF. MPO. MARE.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 2177, DE 12/03/1997.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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