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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1991 -
Ementa:
ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ENUMERA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1991 -
Fonte:
D.O. 09/09/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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