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Data de assinatura:
24 de Novembro de 1931 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO DE VARSOVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1931 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL.1931.V.3., P. 527 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DESTINAÇÃO, UNIFICAÇÃO, NORMAS, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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