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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 18/11/1996, pág. nº 23836 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BENS DE CAPITAL, INSUMO, MAQUINARIA, MATERIA PRIMA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL -
Classificação de direito:
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Observação:
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