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Data de assinatura:
22 de Novembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CENTRALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1996 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 23/11/1996, P. 24727 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PRAZO DETERMINADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, COOPERATIVA DE CREDITO, SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, BOLSA DE VALORES, EMPRESA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA, AMBITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CENTRALIZAÇÃO, SEDE, EMPRESA, DECLARAÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRITERIOS, EXECUÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, SEDE, EMPRESA -
Classificação de direito:
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Observação:
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