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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1996 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DO DECRETO N.º 87.497, DE 18 DE AGOSTO DE 1982, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO 2º GRAU E SUPLETIVO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 27/11/1996, P. 24937 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTAGIO, CURSO MEDIO, CURSO SUPERIOR, CURSO TECNICO, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, PESSOAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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