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• Data de assinatura:

  27 de Março de 1946

• Ementa:

  Declara sem efeito o Decreto n. 17.373, de 13 de dezembro de 1944.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Março de 1946

• Fonte:

  D.O.U de 29/03/1946, pág. nº 4629

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  CASSAÇÃO , CONCESSÃO , LAVRA DE MINÉRIO , MICA , MUNICÍPIO , CARANGOLA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .

• Classificação de direito:

  MINÉRIO .

• Observação:

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