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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1931 -
Ementa:
CRIA O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT PELA FUSAO DA DIRETORIA GERAL DOS CORREIOS COM A REPARTICAO GERAL DOS TELEGRAFOS E APROVA O REGULAMENTO DA NOVA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1931 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES -
Alteração:
DEC 22475 - 17/02/1933: PRORROGA POR 1 ANO O PRAZO DO ART. 195.
DEL 1112 - 20/02/1939: ALTERA O ART. 60
DEL 509 - 20/03/1969: TRANSFORMA O DCT EM EMPRESA PUBLICA E ALTERA A
DENOMINACAO PARA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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