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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1931 -
Ementa:
REGULA O EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA PELOS DENTISTAS PRÁTICOS, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 314 DO DEC 19.852, DE 11/04/1931. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1931 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL DE 1931. V.4, P. 223 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO -
Alteração:
DEL 2.382, DE 09/07/1940: ALTERA ALÍNEA "D" DO ART. 9º.
REVOGADO PELO DEC 99.678, DE 08/11/1990.
DSN DE 12/07/1991: EXCLUI DA LISTA DE REVOGAÇÃO, CONSTANTE DO ANEXO IV DO DEC 99.678, DE 08/11/1990.
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Correlação:
DEC 23.540 DE 04/12/1933: LIMITA, ATÉ 30/06/1934, OS FAVORES CONCEDIDOS PELOS DECS 20.862 DE 1931, 20.877 DE 1931, 21.073 DE 1932 E 22.501 DE 1933.
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Veto:
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Assunto:
DISPOSIÇÃO, REGULAMENTO, PROFISSÃO, ODONTOLOGIA, DENTISTA PRÁTICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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