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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1931 -
Ementa:
APROVA OS REGULAMENTOS DA FACULDADE DE MEDICINA, DA ESCOLA POLITECNICA E DA ES COLA DE MINAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1931 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 22784 - 30/05/1933: ALTERA AS TAXAS.
REVOGADO PELO DEC. 99678 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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