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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1997, REFERENTE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 05/12/1996, pág. nº 25847 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (MTR), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONVENIO, DESCENTRALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PORTO MARITIMO, HIDROVIA, ECLUSA -
Classificação de direito:
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Observação:
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