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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1932 -
Ementa:
REGULA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 1932 -
Fonte:
DOFC DE 08/01/1932, P. 371 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
ARTIGOS 262 A 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DA FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO
DEL 4.597, DE 19/08/1942: PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
LEI 5.172, DE 25/10/1966: ART. 169: PRESCREVE EM DOIS ANOS A AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGAR A RESTITUIÇÃO.
PAR. ÚNICO - O PRAZO DE PRESCRIÇÃO EH INTERROMPIDO PELO INÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL, RECOMEÇANDO O SEU CURSO, POR METADE, A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO VALIDAMENTE FEITA AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA INTERESSADA.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, PESSOAL MILITAR, RECLAMAÇÃO, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; PARTE GERAL; PRESCRIÇÃO EM GERAL -
Observação:
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