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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1932 -
Ementa:
INSTITUI O FUNDO NAVAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1932 -
Fonte:
D.O.U de 13/01/1932, pág. nº 674 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 20.983 - 20/01/1932: ALTERA ART. 4.
DEC 21.313 - 21/04/1932: ALTERA ART. 4.
DEL 7.365 - 08/03/1945: ALTERA ART. 3.
DEL 9.651 - 23/08/1946: REVOGA ALINEA "A" ART. 2.
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Correlação:
DEC 21.287A - 14/04/1932: APROVA REGULAMENTO.
LEI 9.605 - 12/02/1998, ART. 73: MULTAS POR INFRACAO AMBIENTAL SERAO REVERTIDAS AO FUNDO. (DISPOE
SOBRE AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE)
MPV 2126-12 - 22/06/2001: (LUCROS, ROYALTIES, MULTAS E INDENIZACOES)
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO NAVAL, (MM). -
Classificação de direito:
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Observação:
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