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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 1932 -
Ementa:
REGULA E FISCALIZA O EXERCÍCIO DA MEDICINA, DA ODONTOLOGIA, DA MEDICINA VETERINÁRIA E DAS PROFISSÕES DE FARMACÊUTICO, PARTEIRA E ENFERMEIRA, NO BRASIL E ESTABELECE PENAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 1932 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL DE 1932. V.1, P. 39 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 20/11/1932
REVOGADO PELO DEC 99.678 DE 08/11/1990
DSN DE 12/07/1991: EXCLUI DA LISTA DE REVOGAÇÃO, CONSTANTE DO ANEXO IV, DO DEC 99.678 DE 08/11/1990
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Correlação:
DEC 22.843 DE 21/06/1933: MÉDICOS INSTITUTOS ESTRANGEIROS
DEC 24.492 DE 28/03/1934: REGULAMENTA A VENDA DE LENTES
LEI 5.517 DE 23/10/1968: DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE VETERINÁRIO
DEC 64.704 DE 17/06/1969: REGULAMENTA A LEI 5.517
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IRREGULARIDADE, ESTABELECIMENTO, PENA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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