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• Data de assinatura:

  09 de Abril de 1946

• Ementa:

  AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO ALDO FRACAROLI, LAVRAR JAZIDA DE CALCÁRIO E ASSOCIADOS, NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO.

• Situação:

  Caduco

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Abril de 1946

• Fonte:

  D.O.U de 17/04/1946, pág. nº 5572

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC-079386/1977 DOFC 15/03/1977 002931 4 REVOGACAO TOTAL.
  CAD. PELO DEC. 79386 - 14/03/1977
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CONCESSÃO , LAVRA DE MINÉRIO , CALCÁRIO , MUNICÍPIO , ITAPEVA (MG) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .

• Classificação de direito:

  MINÉRIO.

• Observação:

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