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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 1932 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA CONCESSAO D'AGUA NO DISTRITO FEDERAL. - (O CHEFE DO GOVERNO PROVISORIO USANDO DAS ATRIBUICOES QUE LHE CONFERE O ARTI GO 1. DO DECRETO N. 19398, DE 11/11/1930). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Janeiro de 1932 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 23661 - 29/12/1933: ALTERA PRAZO DE COBRANCA DA TAXA D'AGUA.
REVOGADO PELO DEC. 99678 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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