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• Data de assinatura:

  17 de Dezembro de 1996

• Ementa:

  DISCIPLINA A INSCRIÇÃO DE DESPESAS EM RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Dezembro de 1996

• Fonte:

  D.O. 18/12/1996, P. 27300

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF. MPO

• Alteração:

  - REVOGADO PELO DEC 3.309, DE 24/12/1999.
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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