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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO 408, DE 27/12/1991, QUE REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI 8.242, DE 12/10/1991, QUE CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. 19/12/1996 P. 27623 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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