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Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 1991 -
Ementa:
TORNA INDISPONÍVEIS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO PARCELAS DAS DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI 8.175, DE 31/01/1991. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Fevereiro de 1991 -
Fonte:
D.O.DE 04/02/1991 -
Link:
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Referenda:
MEFP; ORÇAMENTO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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