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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 4º DO DECRETO Nº 5, DE 14 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1996 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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