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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 1932 -
Ementa:
EXTENDE AO ESTADO DO PERNAMBUCO AS MEDIDAS DE FISCALIZACAO SOBRE MERCADORIAS E M TRANSITO POR ESTRADAS DE RODAGEM, PELO FORMA ESTABELECIDA NO DEC. 19827, DE 02/04/1932. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Fevereiro de 1932 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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