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• Data de assinatura:

  24 de Dezembro de 1996

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO 1.958, DE 15/07/1996.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Dezembro de 1996

• Fonte:

  D.O. 26/12/1996, P. 28446

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 2.217, DE 29/04/1997
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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