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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. 26/12/1996, P. 28446 -
Link:
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Referenda:
MCT. MARE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. -
Observação:
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