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• Data de assinatura:

  24 de Dezembro de 1996

• Ementa:

  APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE CIENCIA E TECNOLOGIA - CCT.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Dezembro de 1996

• Fonte:

  D.O. DE 26/12/1996, P. 28448

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

• Alteração:

  DEC 3.681, DE 05/12/2000: ALTERA OS ARTS. 3º E 4º (REVOGADO)
  REVOGADO PELO DEC 6.090, DE 24/04/2007
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (CCT)

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO. Atos Administrativos Unilaterais; Atos Normativos e Ordinativos (Regimentos).

• Observação:

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