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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1932 -
Ementa:
Decreta o Código Eleitoral.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Fevereiro de 1932 -
Fonte:
D.O.U de 26/02/1932, pág. nº 3385 -
Link:
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Referenda:
Marinha (MM); Educação e Saúde Pública (MESP); Fazenda (MF); Justiça e Negócios Interiores (MJNI); Guerra (MG); Viação e Obras Públicas (MVOP); Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC); Relações Exteriores (MRE); Agricultura (MA) -
Alteração:
DEC 21227 - 31/03/1932: ALTERA PAR. 3 ART. 9.
DEC 21282 - 13/04/1932: ALTERA ARTS. 14, 17 E 23.
DEC 21302 - 18/04/1932: SUBSIDIO PARA JUIZES
DEC 21321 - 26/04/1932: ALTERA ART. 21.
DEC 21412 - 17/05/1932: REGULA INCOMPATIBILIDADE DO ART. 10.
DEC 22364 - 17/01/1933: INELEGIBILIDADE
DEC 22607 - 03/04/1933: DISPOE SOBRE ARTS. 62 E 119
DEC 22672 - 26/04/1933: ALTERA ART. 59 PP ELEICAO
DEC 23017 - 31/07/1933: REDUZ OS MEMBROS DO PAR. 2 ART. 9.
DEC 23094 - 18/08/1933: PRAZO INELEGIBILIDADE ANC.
DEC 24035 - 23/03/1934: PRORROGA PRAZOS ART. 119
DEC 24129 - 16/04/1934: ALISTAMENTO ARQUIVOS ELEITORAIS
LEI 48 - 04/05/1935: ALTERA
DEL 7944 - 10/09/1945: REVALIDA TITULOS ELEITORAIS
LEI 1164 - 24/07/1950: SUBSTITUI O CODIGO ELEITORAL
CONFORME DISPOSTO NO ART. 2 PAR. 1 "IN FINE" DO DEL 4.657, 04/09/1942 (LICC): CONSIDERA-SE REVOGADO PELA LEI 1.164 - 24/07/1950 ("INSTITUI NOVO CODIGO ELEITORAL.")
REVOGADO EXPRESSAMENTE PELO DEC 11, DE 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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